Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Decisão da presidência mantida.

1 - «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp 1.119.300/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/4/2010, DJe 27/8/2010).... (Continua)