Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Aplicação do inpc a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006. Inteligência da Lei 9.711/98, art. 31.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/1991 e fixou o INPC como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, esse deve ser aplicado também à correção monetária das parcelas pagas em atraso. ... (Continua)