Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multiplicidade de petições. Preclusão consumativa. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.

1 - A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolizados por último. ... (Continua)