Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Revisão de regra técnica de admissibilidade- impossibilidade.
1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente e considerando o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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