Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1651.1687

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Inovação. Matéria que não foi trazida nas razões de recurso especial. Preclusão consumativa.

1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal, sobre a qual ocorreu preclusão consumativa. ... ()

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