Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c". Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei.... (Continua)