Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535 não caracterizada. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)