Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do Decreto 20.910/1932.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º. deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Não incide, portanto, a prescrição trienal do art. 206, § 3º, do CC de 2002. ... (Continua)