Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1670.0510

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial obstado por ausência de representação processual. Fotocópia de procuração e substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Presunção juris tantum de veracidade. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.

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