Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inquérito policial. Contraditório e ampla defesa. Inexigibilidade. Vícios na fase investigatória. Não contaminação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

1 - É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que «o inquérito policial é procedimento meramente informativo, que não se submete ao crivo do contraditório e no qual não se garante aos indiciados o exercício da ampla defesa (HC 39.192/SP, Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 01/07/2005).... (Continua)