Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração contra decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação revisional. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Custas e honorários. Sucumbência recíproca.

1 - Tendo sido expressiva a sucumbência de ambas as partes, cada qual deve arcar com metade das custas processuais e com os honorários de seu próprio advogado (CPC, art. 21).... (Continua)