Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Adesão ao programa de desligamento voluntário (pdv). Prescrição quinquenal e de fundo de direito. Ocorrência. Benefício do Decreto legislativo estadual 179/2003, convalidado pelo Decreto legislativo estadual 226/2006. Requisitos não atendidos. Ausência de prova pré-constituída. Reintegração indevida. Agravo regimental improvido.

1 - Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões submetidas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)