Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Erro grosseiro na interposição do recurso cabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A verificação de erro grosseiro na interposição do recurso cabível não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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