Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais. Devolução de valores cobrados indevidamente. Alegação de violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 -- Há omissão, com ofensa ao CPC, art. 535, no julgado que deixa de examinar todas as questões versadas no recurso, cuja apreciação possui relevo para o deslinde da controvérsia.... (Continua)