Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Ocupação. Laudêmio. Exigibilidade.
1 - Cabe cobrança de laudêmio na transferência onerosa de imóvel ou de benfeitorias nele construídas, ainda que em regime de ocupação, conforme previsto no Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Precedentes do STJ. ... ()
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