Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em estabelecimento prisional. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Representação. Filhos menores. Prejuízo não configurado. Pas de nullités sans grief. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, «não obstante o vício formal ser patente, o processamento da causa não foi prejudicado, assim também como não restou lesado o contraditório nem a ampla defesa do embargante, que foi exercida em sua plenitude e sem nenhum óbice. De tal arte, não há motivos que justifiquem a reforma do julgado, o que, aliás, só traria prejuízos, ao interesse público, pelo desperdício dos atos praticados nesses quase cinco anos de demanda, e às partes, que não receberiam a resposta definitiva ao desconforto que lhes vem incomodando nesse interregno. É de se aplicar, neste caso, o princípio pas nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo (fls. 259-260). Tal fundamento, apto para a manutenção do acórdão recorrido, não foi impugnado, razão da incidência da Súmula 283/STF. 2. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). ... (Continua)