Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Vício. Erro material. Correção. Recurso integrativo acolhido.
1 - A presença de equívoco material nos termos do julgado, autoriza, em sede de embargos de declaração, a respectiva corrigenda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote