Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação monitória. Suposta cobrança indevida. Art. 940, do cc. Dispositivo legal. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-stf.

1 - Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido defendida no recurso especial, condição que não se verificou na hipótese dos autos.... (Continua)