Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Malversação de verbas oriundas do fundef. Política nacional de educação. Interesse da União. Justiça Federal. Competência. Posição da Terceira Seção. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou seu entendimento acerca da competência para processsar e julgar o crime de malversação de verbas oriundas do FUNDEF, quando do julgamento, em 08/02/2012, do CC 119.305/SP.... (Continua)