Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1703.1416

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guias de recolhimento da união (gru). Ausência. Deserção.

1 - As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF