Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Despacho que autorizou a abertura do processo de anulação. Inadequação da via eleita. Precedentes da Primeira Seção.

1 - O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir eventual decadência do direito de a Administração anular ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória. Precedente: MS 15457/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 24/04/2012.... (Continua)