Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização anual dos juros. 1. «a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (agrg nos edcl no AG1322378/RN, rel. Ministro raul araújo, quarta turma, DJE de 1º.8.2011).

2 - Nos termos do Decreto 22.626/33, art. 4º (Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais. ... (Continua)