Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Regime. Substituição da pena. Possibilidade.

1 - É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação do regime aberto nos crimes de tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos legais, tendo sido a ordem concedida de ofício, apenas para afastar a vedação legal quanto ao regime menos gravoso, cabendo ao Juízo da execução a verificação quanto ao preenchimento dos demais pressupostos.... (Continua)