Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Impossibilidade. Súmula 382/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. ... (Continua)