Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Indeferimento da petição inicial (arts. 282, III, e 295, do CPC). Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Aplicação do disposto no parágrafo 4 do CPC, art. 20. Valor exorbitante. Redução. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O parágrafo 4º do CPC, art. 20 preconiza que «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".... (Continua)