Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato queautorizou o processo de anulação. Inadequação da via eleita. Precedentes da Primeira Seção.
1 - A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela... ()
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