Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recuso especial. Ação popular e ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Arts. 9º, caput e, XII, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. Presidente da câmara municipal de vereadores. Veículo oficial. Utilização em passeios com a família e em transporte de ração para cavalo de propriedade do agente político. Regulamentação interna da câmara. Ausência. Irrelevância.
1 - As ações popular e civil pública foram propostas contra agente político que, comprovadamente, utilizou veículo oficial em passeios com pessoas da família e em transporte de ração para cavalo de sua propriedade.... ()
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