Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
1 - Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscussão de questões já devidamente analisadas. ... ()
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