Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Sobrestamento do feito. Recurso repetitivo. Desnecessidade. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo extrajudicial. Ausência de prévia demanda judicial individual. Título executivo originado de ação coletiva. Validade e eficácia da avença. Desnecessidade de homologação em juízo. Execução extinta.

1 - Inaplicável o art. 543-C do diploma processual civil para fins de sobrestar o julgamento, nesta Instância, dos recursos especial (AgRg no REsp 1.269.886/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/10/2012).... (Continua)