Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estelionato e quadrilha (arts. 171, § 3º, e 288 do CP). Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Cerceamento de defesa. Falta de acesso aos arquivos de escuta telefônica. Inobservância do sigilo processual. Indeferimento desfundamentado de produção de prova. Prejudicialidade de parte do recurso. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - Não tratou o acórdão recorrido da eventual aplicação do princípio da insignificância em relação ao suposto estelionato nem da suposta inobservância do sigilo processual pelo Ministério Público, tampouco do alegado indeferimento sem fundamentação de pedido de produção de provas. Não cabe, portanto, ao STJ decidir acerca de tais temas, sob pena de incorrer em inadmissível supressão de instância.... (Continua)