Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no habeas corpus. Garantir direito à servidão. Impossibilidade. Impetração de writ no STJ em substituição ao recurso ordinário. Inadmissibilidade. Conversão da ação constitucional em ação cautelar inominada. Ausência de compatibilidade de procedimentos. Decisão mantida.

1 - A ação constitucional será cabível «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), circunstância não configurada nos autos.... (Continua)