Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento do Decreto-lei 2.164/1984, art. 9º, §§ 6º e 7º justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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