Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e receptação. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.... (Continua)