Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Implementação de política pública. Assistência à saúde em penitenciária estadual. Acórdão com fundamentação constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de reforma de acórdão que se apóia em fundamentação constitucional.... ()
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