Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Possibilidade da Fazenda Pública recusar, de forma fundamentada, a nomeação do precatório à penhora. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.

1 - O STJ assentou o entendimento de que a Fazenda Pública pode, fundamentadamente, recusar a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, tal como ocorreu no caso dos autos, orientação em tudo semelhante àquela cristalizada no Enunciado 406 de sua Súmula de jurisprudência, segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.284.327/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 05.12.2012, e EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 108.562/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2012.... (Continua)