Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Deficiência. Falta do número do processo na guia de recolhimento. Jurisprudência consolidada pela Corte Especial.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18/03/2010, consolidou a orientação de que «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo". ... (Continua)