Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Aresp. Servidor público. Valores recebidos por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Descabimento.

1 - O acórdão proferido no Tribunal a quo se amolda perfeitamente ao julgado repetitivo (Resp 1.244.182/PB) segundo o qual não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da administração pública. ... (Continua)