Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Emenda da inicial. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Conteúdo decisório. Prejuízo.

1 - Deve ser relativizada, em casos excepcionais, a regra de que o despacho que determina a emenda da petição inicial é irrecorrível, analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislação processual em vigor de maneira a causar gravame à parte.... (Continua)