Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Multa. Redução. Aplicação da legislação mais benéfica. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)