Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência cabimento. Art. 266 do RISTJ. Ausência de divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados. Pressupostos para oposição de embargos de declaração. Análise do caso concreto. Agravo interno desprovido. I. A divergência que enseja a interposição dos embargos. Destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste STJ. É aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. II. Na presente hipótese, não há como restar configurada a divergência de teses entre os arestos confrontados, tendo em vista que somente com a análise de cada caso concreto pode ser aferida a existência ou não dos pressupostos para oposição de embargos de declaração, bem como a consideração de que são os embargos protelatórios e a consequente aplicação da multa.

III - Agravo desprovido. ... (Continua)