Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Aplicabilidade aos magistrados por prática de atos não jurisdicionais. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via recursal eleita.

1 - Os presentes aclaratórios foram opostos com a finalidade expressa de prequestionamento de matéria constitucional, notadamente o que dispõe o CF/88, art. 96, III. Este dispositivo atribui aos Tribunais de Justiça a competência para julgar respectivos os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.... (Continua)