Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1745.3347

1 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

1 - A falta de combate do fundamento constitucional do acórdão pela via do recurso extraordinário acarreta a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ.... ()

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