Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Art. 5º da Medida Provisoria 2.170-36/2001. Possibilidade. Contrato firmado após 31.3.2000. Capitalização mensal pactuada.

1 - Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada, como na hipótese dos autos.... (Continua)