Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Divulgação de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Nova classificação jurídica dos fatos narrados na denúncia. Emendatio libelli. Incidência da atenuante da confissão. Diminuição da pena-base para patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

1 - O Tribunal de origem, tomando os fatos tal como narrados na denúncia, entendeu por desclassificar a conduta imputada (Lei 8069/90, art. 241, caput) para o tipo previsto no art. 241, § 1º, III, do mesmo diploma legal, circunstância que caracteriza a emendatio libelli. Não ocorrência de violação do princípio da correlação.... (Continua)