Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato temporário. FGTS. Acórdão recorrido com fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - A questão foi dirimida, também, com base na aplicação de dispositivos, da CF/88, mormente do art. 37, IX, invocados pelo Tribunal para fundamentar a inexistência do direito ao depósito pleiteado. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ. ... (Continua)