Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Drogas. Regime. Substituição da pena. Contradição, obscuridade, omissão. Inexistência.

1 - Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como quanto à fixação do regime aberto nos crimes de tráfico de drogas se preenchidos os requisitos legais, tendo sido a ordem concedida de ofício, apenas para afastar a vedação legal em relação ao regime menos gravoso, cabendo ao Juízo da execução a verificação quanto ao preenchimento dos demais pressupostos.... (Continua)