Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inversão do ônus da prova. Matéria de direito processual.

1 - A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que ela só é cabível quanto a questões de direito material, não se admitindo discutir regras de direito processual.... (Continua)