Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço público concedido. Telefonia. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Recurso especial repetitivo 976.836/RS. Julgado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 976.836/RS, sob o regime do CPC, art. 543-C pacificou entendimento de que é legítimo o repasse, pelas concessionárias que prestam serviços de telefonia aos consumidores, dos custos referentes às contribuições para o PIS e à COFINS. ... (Continua)