Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Recolhimento em desacordo com formalidades legais exigidas. Deserção. Impossibilidade de citação para posterior efetuação do preparo.

1 - A ausência da comprovação do preparo, ou sua irregularidade, conduz à pena de deserção. Precedentes: AgRg no Ag 596.598/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 17/12/2004; EDcl nos EREsp 1.068.830/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 4/5/2009; AgRg no AREsp 9.786/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/8/2011. ... (Continua)