Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Recurso especial. Dispositivos constitucionais. Afronta. Exame. Competência do STF. Revaloração de prova. Possibilidade. Esquizofrenia. Incapacidade. Existência. Reforma militar. Cabimento. Arts. 106, II, e 108, VI, do CPC. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.... (Continua)